REGISTRO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PODE SER INCLUÍDO NO CTB

O mercado de financiamento de veículos pode passar a contar com uma importante novidade trazida pela ratificação das regras para o registro de contratos. É o que prevê a proposta de emenda ao Projeto de Lei 3.267/2019, que prevê alterações ao Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, que após apreciação pela comissão da Câmara, passará pelo plenário da Casa e depois pelo Senado.

A advogada Brunella Santos, responsável pelo departamento jurídico da Infosolo Informática, empresa desenvolvedora do O SIREC – Sistema Integrado de Registro de Contratos, ferramenta referência no setor de registros de financiamentos, explica que “na prática, os contratos de financiamento de veículos já são registrados eletronicamente, com envio das imagens em formato digital aos Detrans de diversos estados através das Empresas Registradoras de Contratos”. “Em outras palavras, a alteração no Código de Trânsito Brasileiro trará uma perfeita harmonia entre a legislação já existente e maior segurança jurídica tanto para as registradoras de contrato, quanto para o consumidor em geral”, afirma.

Se aprovada, proposta poderá garantir maior efetividade legal e transparência às transações.

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